PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 05/11/2026 às 00:01
PORTARIA Nº 238 - SF
 
Autoriza a realocação conforme disposto no art. 23, da Lei Municipal nº 15.173/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.963, de 1º de janeiro 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 15.173/2025, em seus arts. 21, inc. I, e 23, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º  Fica(m) autorizado(s) a(s) realocação(ões) no valor de R$45.763,74 (quarenta e cinco  mil, setecentos e sessenta e três  reais e setenta e quatro  centavos) da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE R$
102100 10.302.0003.2284 Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência 1600000 3.3.90.39 10.763,74
Total Unidade 10.763,74
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - RH R$
313177 15.122.0007.2238 Conservação da Frota de Veículos 1500000 3.1.90.16 10.000,00
Total Unidade 10.000,00
JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA - JFPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$
343178 09.274.0000.0344 Pagamento de Aposentadorias/Pensões Especiais 1500000 3.1.90.92 25.000,00
Total Unidade 25.000,00
Total Geral 45.763,74
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE R$
102100 10.302.0003.2284 Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência 1600000 3.3.90.37 10.763,74
Total Unidade 10.763,74
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - RH R$
313177 15.122.0007.2238 Conservação da Frota de Veículos 1500000 3.1.90.11 10.000,00
Total Unidade 10.000,00
JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA - JFPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$
343178 09.274.0000.0344 Pagamento de Aposentadorias/Pensões Especiais 1500000 3.1.90.91 25.000,00
Total Unidade 25.000,00
Total Geral 45.763,74
Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de novembro de 2026.
 
RICHARD TAVARES DE SOUZA
Secretário da Fazenda