PORTARIA Nº 238 - SF
Autoriza a realocação conforme disposto no art. 23, da Lei Municipal nº 15.173/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.963, de 1º de janeiro 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 15.173/2025, em seus arts. 21, inc. I, e 23, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) a(s) realocação(ões) no valor de R$45.763,74 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
| 102100 |
10.302.0003.2284 |
Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência |
1600000 |
3.3.90.39 |
10.763,74 |
| Total Unidade |
10.763,74 |
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - RH |
R$ |
| 313177 |
15.122.0007.2238 |
Conservação da Frota de Veículos |
1500000 |
3.1.90.16 |
10.000,00 |
| Total Unidade |
10.000,00 |
| JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA - JFPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
R$ |
| 343178 |
09.274.0000.0344 |
Pagamento de Aposentadorias/Pensões Especiais |
1500000 |
3.1.90.92 |
25.000,00 |
| Total Unidade |
25.000,00 |
| Total Geral |
45.763,74 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
| 102100 |
10.302.0003.2284 |
Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência |
1600000 |
3.3.90.37 |
10.763,74 |
| Total Unidade |
10.763,74 |
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - RH |
R$ |
| 313177 |
15.122.0007.2238 |
Conservação da Frota de Veículos |
1500000 |
3.1.90.11 |
10.000,00 |
| Total Unidade |
10.000,00 |
| JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA - JFPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
R$ |
| 343178 |
09.274.0000.0344 |
Pagamento de Aposentadorias/Pensões Especiais |
1500000 |
3.1.90.91 |
25.000,00 |
| Total Unidade |
25.000,00 |
| Total Geral |
45.763,74 |
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de novembro de 2026.
RICHARD TAVARES DE SOUZA
Secretário da Fazenda
|