PORTARIA Nº 139 - SDA - Nomeia servidoras públicas responsáveis pela Gestão do Termo de Colaboração nº 05.2026.031, firmada entre o Município de Juiz de Fora, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, e a Associação dos Produtores Rurais de Penido. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 35, inc. V, alínea "g", da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no art. 4º, inc. VIII, do Decreto Municipal nº 16.444, de 07 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora Mariana Hallak Ferreira, Matrícula nº 3145673801, Assessora, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, como responsável pela Gestão do Termo de Colaboração nº 05.2026.031 e nomear como suplente a servidora Nathália Couto de Freitas, matrícula nº 57812601, Gerente, do Departamento de Políticas Públicas Agrárias, referente ao Processo Administrativo nº 723/2026, celebrado pelo Município de Juiz de Fora e a Associação dos Produtores Rurais de Penido, que tem como objeto ações específicas, em consonância com a Emenda Parlamentar nº 11.193. Art. 2º Incumbe às servidoras acompanharem o desenvolvimento do Termo de Colaboração, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 16.444, de 07 de março de 2024. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 73 - SDA, de 17 de julho de 2026. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de novembro de 2026. a) VALDEANE DIAS CERQUEIRA - Secretária de Desenvolvimento Agrário.
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