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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/10/2026 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 34/2026 - CMDCA/JF – Dispõe sobre adesão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Novo Viver sem Limite. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA - CMDCA/JF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8069/90, art. 88, II, art. 90, II - ECA e Lei Municipal nº 8056/92, conforme deliberação ad referendum da reunião da mesa diretora, do dia 14 de outubro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a adesão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Novo Viver sem Limite, em ações pertinentes à política da criança e adolescente no município, de forma transversal e integrada. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 14 de outubro de 2026. a) JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA NETO – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora.
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