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Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 13.035/2026 – Dispensa de Licitação n.º 012/2026 – Assunto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de coffee break, voltada às ações de mobilização comunitária para o Trabalho Social da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. AUTORIZO a contratação direta da empresa especificada abaixo, com base no disposto no art. 29, II da Lei Federal n.º 13.303/2016 e expedientes constantes do processo administrativo em referência. - Panificadora Big Pão Ltda; - CNPJ 23.992.886/0001-00; - Valor global previsto R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais.). Juiz de Fora, 16 de outubro de 2026. a) DIOGO RAMOS NETTO – Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.