| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR FISCAL |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| Isenção de IPTU para Aposentado, Pensionista ou Viúva |
128.213/2025 |
C******** M******* N********* |
031.327/000 |
TORNA SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA |
ROGÉRIO ANDRADE FIALHO |
*Nome protegido por Sigilo Fiscal.
Torna sem efeito a publicação do dia 26/05/2026 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora, prevalecendo esta para todos os efeitos.
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
