PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 14.609 - Reconhece a inclusão de famílias em situação de risco habitacional no Programa Especial de Auxílio-Moradia no Município de Juiz de Fora. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições constantes do art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 1º, da Lei Municipal nº 14.214, de 16 de julho de 2021, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a concessão do benefício de Auxílio-Moradia para a seguinte pessoa em situação de vulnerabilidade habitacional: I - S.R.d.S., inscrita no CPF sob o nº 050.***.***-79, no valor de R$900,00 (novecentos reais), encaminhada pelo ACOLHIMENTO RESPLANDECER, referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 12.304/2026. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de outubro de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.