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PORTARIA Nº 402 - SE - Institui a Comissão de Estudo, Elaboração e Acompanhamento dos Parâmetros de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, com o propósito de estabelecer, no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Juiz de Fora, as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 1º de janeiro de 2025, e considerando o disposto no Parecer CNE/CEB nº 2, de 04 de julho de 2024, e na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (DONQEEI), RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Estudo, Elaboração e Acompanhamento dos Parâmetros de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, com o propósito de estabelecer no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Juiz de Fora, as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Art. 2º Ficam designados os servidores públicos a seguir nominados, para integrarem a mencionada Comissão: I - Alexsandra Zanetti, PRA/Gerente do Departamento de Planejamento Pedagógico e de Formação - Secretaria de Educação, matrícula nº 19184.1; II - Elaine da Costa Miscoli, PRA/Assessora do Departamento de Educação Infantil - Secretaria de Educação, matrícula nº 5666322; III - Evandro Cesar Azevedo da Cruz, Coordenador Pedagógico/Subsecretário de Gestão Pedagógica - Secretaria de Educação, matrícula nº 5333513; IV - Maria Rosana do Rego e Silva, Coordenadora Pedagógica - Secretaria de Educação, matrícula nº 49371612; V - Marlúcia Corrêa Soares, PRA/Supervisora das Escolas Particulares de Educação Infantil - Secretaria de Educação, matrícula nº 030282102; VI - Thaís Silva do Nascimento, PRA/Supervisora de Gestão e Movimentação de vagas nas Instituições Parceiras/Secretaria de Educação, matrícula nº 45355220; VII - Vanda Cristina Araújo Guimarães, PRA/Supervisora das Escolas Públicas de Educação Infantil/ Secretaria de Educação, matrícula nº 39966318; VIII - Ana Rosa Costa Picanço Moreira, Professora 3º grau/ Departamento de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora. Art. 3º A presente Comissão tem a atribuição de elaborar a Resolução que estabelecerá as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no âmbito municipal, bem como realizar de modo contínuo o acompanhamento, revisão e ajustes do instrumento de acordo com as legislações vigentes. Art. 4º A Minuta de Resolução, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, para fins de análise e aprovação observadas as competências legais do órgão, com posterior publicação. Art. 5º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de outubro de 2026. a) ANA LIVIA DE SOUZA COIMBRA - Secretária de Educação.