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PORTARIA Nº 107 - SDA - Dispõe sobre a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação de parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração nº 05.2026.028, firmada entre o Município de Juiz de Fora, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, e a Associação dos Produtores Rurais de Penido. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 35, inc. V, alínea "h", da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 4º, inc. III, do Decreto Municipal nº 16.444, de 07 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a acompanhar, monitorar e avaliar a parceria celebrada através do Termo de Colaboração nº 05.2026.028, entre o Município de Juiz de Fora e a Associação dos Produtores Rurais de Penido, firmado através de Emenda Parlamentar nº 10.329, nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 719/2026. Parágrafo único. À Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação compete proceder em estrita conformidade com as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Designar os seguintes servidores para composição da Comissão de que trata o artigo anterior: I - Ludmila Bandeira Pedro de Farias - titular; II - Patrícia Morais de Oliveira - titular; III - Marcelle Gualtieri Honório Pechincha - titular; IV - Tereza Cristina dos Santos - suplente; V - Elza Stefane Felipe Ornelas - suplente. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 72 - SDA, de 17 de julho de 2026. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de setembro de 2026. a) VALDEANE DIAS CERQUEIRA - Secretária de Desenvolvimento Agrário.