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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 10/09/2026 às 00:01 | |
Edital SISMAD / COMDEMA N.º 191/2026 – Aplicação de Penalidade – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Na 128ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada virtualmente no dia 08 de setembro de 2026, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi deliberada a aplicação de penalidade por Infração Grave, nos termos do Anexo I, letra “C” inciso XIII do Decreto Municipal N.º 12.793/2016, referente ao Auto de Infração N.º 8912/2023, lavrado contra: Santa Casa de Misericórdia - SCMJF, localização: Avenida Barão do Rio Branco, 3353, Juiz de Fora/MG. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 46.371,78, reduzida em 30% conforme cita o artigo 36, inciso “IV” do Decreto Municipal 12.793/2016, totalizando R$ 32.460,25 (valores atualizados conforme a Portaria da Secretaria da Fazenda N.º 82/2025). Processo administrativo 16.793/2023. Juiz de Fora, 8 de setembro de 2026.a) IGOR LUNA – Presidente do COMDEMA em Substituição.
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