PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 02/09/2026 às 16:20
PORTARIA Nº 211 - SF
 
Autoriza a realocação conforme disposto no art. 23, da Lei Municipal nº 15.173/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.963, de 1º de janeiro 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 15.173/2025, em seus arts. 21, inc. I, e 23, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º  Fica(m) autorizado(s) a(s) realocação(ões) no valor de R$753.088,04 (setecentos e cinquenta e três  mil e oitenta e oito  reais e quatro centavos) da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE - RH R$
102177 10.122.0007.2234 Gastos com Pessoal e Encargos 1500000 3.1.90.96 12.000,00
Total Unidade 12.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA R$
508100 01.031.0007.2021 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.37 530.000,00
Total Unidade 530.000,00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS R$
601100 04.126.0005.2222 Implantação do sistema informatizado de gestão integrada de pessoas 1500000 3.3.90.92 200.000,00
Total Unidade 200.000,00
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS R$
701100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.39 11.088,04
Total Unidade 11.088,04
Total Geral 753.088,04
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE - RH R$
102177 10.122.0007.2234 Gastos com Pessoal e Encargos 1500000 3.1.90.04 12.000,00
Total Unidade 12.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA R$
508100 01.031.0007.2021 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.30 110.000,00
508100 01.031.0007.2021 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.39 420.000,00
Total Unidade 530.000,00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS R$
601100 04.126.0005.2222 Implantação do sistema informatizado de gestão integrada de pessoas 1500000 3.3.90.39 200.000,00
Total Unidade 200.000,00
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS R$
701100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.92 11.088,04
Total Unidade 11.088,04
Total Geral 753.088,04
Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de setembro de 2026.
 
RICHARD TAVARES DE SOUZA
Secretário da Fazenda