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PORTARIA Nº 269 - SEDUPP - Outorga permissão de uso de solo público municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Tayline de Oliveira Fraga. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, em substituição, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, a Tayline de Oliveira Fraga, de área pública localizada na Praça Alfredo Ferreira Lage, nº 68, Bairro Manoel Honório, para a ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme “croqui” apresentado e deferimento no despacho 04 do Protocolo Eletrônico nº 201.018/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 10.913/2026. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2026. a) LEONARDO SOARES DE PAULA - Secretário de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - em substituição.