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PORTARIA Nº 270 - SEDUPP - Revoga a Portaria nº 211 - SESMAUR, de 07 de agosto de 2024, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Wellerson Carlos de Souza. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, em substituição, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 211 - SESMAUR, de 07 de agosto de 2024, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, a Wellerson Carlos de Souza, de área pública localizada na Rua Nossa Senhora de Lourdes nº 399, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, para a ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme “croqui” apresentado e deferimento no Protocolo Eletrônico nº 123.378/2024, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 10.991/2024, e torna sem efeito o Termo de Compromisso e Responsabilidade nº 04.2024.585, conforme solicitação constante no despacho 23 do Protocolo Eletrônico nº 123.378/2024. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2026. a) LEONARDO SOARES DE PAULA - Secretário de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular - em substituição.