|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 02/09/2026 às 00:01 | |
DECRETO Nº 17.970, de 1º de setembro de 2026 - Revoga o Decreto nº 11.983, de 28 de maio de 2014, alterado pelo Decreto nº 12.506, de 23 de novembro de 2015, que Outorgou Permissão de Uso do Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Central Bistrô Bar e Restaurante Ltda.. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.983, de 28 de maio de 2014, alterado pelo Decreto nº 12.506, de 23 de novembro de 2015, que outorgou Permissão de Uso, a título oneroso e em caráter precário, à Sociedade Empresária Central Bistrô Bar e Restaurante Ltda., de uma área de domínio público, localizada na Galeria Azarias Villela, nº 30, Lojas nos 101 e 102, Bairro Centro, para a colocação de 09 (nove) mesas, com 02 (duas) cadeiras cada, sendo 07 (sete) mesas instaladas sob a marquise do Cine Teatro Central e 02 (duas) mesas em frente às lojas nos 101 e 102, sobre as quais incidirão o preço público previsto no Anexo Único, do Decreto nº 7.426, de 19 de junho de 2002 e torna sem efeito o Termo de Compromisso e Responsabilidade preteritamente firmado, registrado na Secretaria de Governo, conforme Ofício nº 3.814/2022 e Processo Administrativo Eletrônico nº 10.889/2026. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos de nº 11.983, de 28 de maio de 2014 e nº 12.506, de 23 de novembro de 2015. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
| |
