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PORTARIA Nº 395 - SE - Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Termos de Colaboração para atendimento educacional à crianças de quatro meses a três anos, onze meses e vinte e nove dias de idade, na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica e revoga a Portaria nº 302 - SE, de 29 de maio de 2025, que nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Termos de Colaboração de prestação de serviços e suas alterações. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 1° de janeiro de 2025 e Decreto n° 16.444, de 07 de março de 2024, que regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil" e suas alterações, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º Nomear as seguintes servidoras públicas, responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Termos de Colaboração para atendimento educacional à crianças de quatro meses a três anos, onze meses e vinte e nove dias de idade, na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica: I - Alexsandra Zanetti, PRA/Gerente do Departamento de Educação Infantil da Secretaria de Educação, matrícula nº 19.184.1-01, para exercer a função de Titular II - Elaine da Costa Miscoli, PRA/Assessora do Departamento de Educação Infantil da Secretaria de Educação, matrícula nº 56.663.2-02 , para exercer a função de Suplente. Art. 2º Enquanto exercer a função, de gestor da parceria este será responsável pela gestão e fiscalização de Termos de Colaboração de prestação de serviços para atendimento educacional à crianças de quatro meses a três anos, onze meses e vinte e nove dias de idade, na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em conformidade com suas atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil" e suas alterações, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 302 - SE, de 29 de maio de 2025, e suas alterações. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de setembro de 2026. a) ANA LIVIA DE SOUZA COIMBRA - Secretária de Educação.