| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR FISCAL |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ISSQN |
102.074/2024 |
C******* P**** P****** |
206.958/00-5 |
PROCEDENTE EM PARTE |
JOSIANE RODRIGUES |
(1) *Nome protegido por Sigilo Fiscal
Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
