| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR FISCAL |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ISS PARA INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS |
200.108/2024 |
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JUIZ DE FORA - ACEJF |
001.220/00-4 |
DEFERIDO |
FRANCISCO DE ASSIS BERNARDES MELO |
(1) *Nome protegido por Sigilo Fiscal
Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
