| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ITBI |
171.696/2026 |
LOPES & GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA |
016.273/220 |
PROCEDENTE |
BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA |
*Nome protegido por Sigilo Fiscal
(1) **Torna sem efeito a publicação do dia 29/08/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora em nome dos interessados acima, prevalecendo esta, para todos os efeitos legais.
(2) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
