PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 14.550 - Autoriza a Promoção por Mérito dos servidores ocupantes da carreira de Secretário Escolar aprovados em Seleção Competitiva Interna. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere os incs. VI e VIII, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 29, 30, inc. II e 31, da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores e no Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, com alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a Promoção por Mérito de 12 (doze) servidores integrantes da carreira de Secretário Escolar aprovados no processo de Seleção Competitiva Interna para Promoção por Mérito, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital nº 002/2025 e observada a ordem de classificação decorrente do Resultado Final Classificatório, homologado em 22 de agosto de 2026, conforme relação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Para a efetivação da Promoção por Mérito, o servidor deverá atender aos critérios para investidura definidos na Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, no Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, além de estar em pleno exercício de suas atividades profissionais, na data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.