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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 01/09/2026 às 00:01 | |
LEI Nº 15.480, de 31 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4696/2025.
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