PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 14.548 - Autoriza a Promoção por Mérito dos servidores ocupantes das carreiras de Motorista de Veículo Leve, Motorista de Veículo Pesado, Agente de Transporte e Trânsito e Guarda Municipal, aprovados em Seleção Competitiva Interna. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere os incs. VI e VIII, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 29, 30, inc. II e 31, da Lei no 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores e no Decreto no 6.939, de 26 de dezembro de 2000, com alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a Promoção por Mérito de 24 (vinte e quatro) servidores aprovados no processo de Seleção Competitiva Interna para Promoção por Mérito em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital nº 003/2025 e observada a ordem de classificação decorrente do Resultado Final Classificatório, homologado em 09 de janeiro de 2026, conforme relação constante do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A Promoção por Mérito de que trata o caput contempla: I - 06 (seis) servidores ocupantes da carreira de Motorista de Veículo Leve; II - 03 (três) servidores ocupantes da carreira de Motorista de Veículo Pesado; III - 04 (quatro) servidores ocupantes da carreira de Agente de Transporte e Trânsito; e IV - 11 (onze) servidores ocupantes da carreira de Guarda Municipal. Art. 2º Para a efetivação da Promoção por Mérito, o servidor deverá atender aos critérios para investidura definidos na Lei no 9.212, de 27 de janeiro de 1998, no Decreto no 6.939, de 26 de dezembro de 2000, além de estar em pleno exercício de suas atividades profissionais, na data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.