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PORTARIA Nº 1281 - SS - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora Cristiane Rodrigues de Paula Rocha, Agente de Atendimento ao Público - DGCS/SSRUE/SS responsável pela GESTÃO e as servidoras Talita Bonoto Marchito de Melo, Fonoaudióloga - SRRCPD/ DRA/SSRUE/SS e Juliana Gomes de Carvalho, Auxiliar de Enfermagem - DRA/SSRUE/SS como responsáveis pela FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA do Contrato nº 01.2026.112 com a FUNDAÇÃO JOÃO THEODÓSIO ARAÚJO (Associação dos Cegos), CNPJ 21.593.520/0001-25, referente ao Processo Eletrônico nº 5.011/2026, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de agosto de 2026. a) JONATHAN FERREIRA TOMAZ - Secretário de Saúde.