| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| IMPUGNAÇÃO DE ITBI |
87.864/2026 |
SOCIEDADE EMPRESÁRIA FILGUEIRAS PARTICIPAÇÕES |
118.748/000 |
PERDA DE OBJETO |
JULIANA GONÇALVES FAGUNDES |
| IMPUGNAÇÃO DE ITBI |
87.891/2026 |
SOCIEDADE EMPRESÁRIA FILGUEIRAS PARTICIPAÇÕES |
118.754/000 |
PERDA DE OBJETO |
JULIANA GONÇALVES FAGUNDES |
*Nome protegido por Sigilo Fiscal
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
