| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| IMPUGNAÇÃO DE ITBI |
94.041/2026 |
REZENDE CONSTRUÇÕES LTDA |
033.167/000 |
IMPROCEDENTE |
JULIANA GONÇALVES FAGUNDES |
| IMPUGNAÇÃO DE ITBI |
157.534/2026 |
CASA QUATRO LTDA |
119.054/000 |
IMPROCEDENTE |
JULIANA GONÇALVES FAGUNDES |
*Nome protegido por Sigilo Fiscal
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
