PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 27/08/2026 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL
DESPACHO DO AUDITOR FISCAL Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO DECISÃO AUDITOR
TIPO PROTOCOLO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ITBI 189.978/2026 J***** F***** L***** 088.358/025 PROCEDENTE BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ITBI 196.979/2026 W**** M***** 104.105/000 IMPROCEDENTE JULIANA GONÇALVES FAGUNDES
*Nome protegido por Sigilo Fiscal
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.