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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/08/2026 às 00:01 | |
Edital SISMAD / COMDEMA N.º 183/2026 – Manutenção de Penalidade – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Na 95ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada virtualmente no dia 25 de agosto de 2026, foi decidida a MANUTENÇÃO DE MULTA citada na Notificação de Imposição de Penalidade nº 13/2026, por Infração Gravíssima, referente ao Auto de Infração nº 8464/2023, lavrado contra: João Lourenço de Souza Filho, localização: Rua Antônio Vieira Tavares, ao lado do n.º 20 - Dias Tavares – Juiz de Fora/MG. Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 31.532,83, aplicada em dobro, nos termos do artigo 38, § 2º inciso “III” e “IV” do Decreto Municipal 12.793/2016, totalizando R$ 63.065,66 (valores corrigidos pela Portaria da Secretaria da Fazenda 082/2025). Processo administrativo 16.347/2023. Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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