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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/08/2026 às 00:01 | |
Edital SISMAD / COMDEMA N.º 182/2026 – Manutenção de Penalidade – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Na 95ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada virtualmente no dia 25 de agosto de 2026, foi decidida a MANUTENÇÃO DE MULTA citada na Notificação de Imposição de Penalidade nº 14/2026, por Infração Leve e Gravíssima, referente ao Auto de Infração nº 6097/2023, lavrado contra: Fabiano de Oliveira Ferigatti, localização: Rua João Batista de Paula, 50 (Lt 12G Qd G)- Milho Branco – Juiz de Fora/MG. Fica mantido o valor da multa pecuniária de R$ 135,02 pela infração leve e R$ 12.985,98 pela infração gravíssima, total de R$13.121,00 (valores corrigidos pela Portaria da Secretaria da Fazenda 082/2025). Processo administrativo 11.731/2023. Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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