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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/08/2026 às 00:01 | |
Edital SISMAD / COMDEMA N.º 181/2026 – Manutenção de Penalidade – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Na 95ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada virtualmente no dia 25 de agosto de 2026, foi decidida a MANUTENÇÃO DE MULTA citada na Notificação de Imposição de Penalidade nº 74/2025, por Infração Gravíssima, referente ao Auto de Infração nº 4294/2022, lavrado contra: Sérgio Henrique Fontes Martins e Outros, localização: Avenida Vereador Raymundo Hargreaves - Área CIII - Francisco Bernardino – Juiz de Fora/MG. Fica mantido o valor da multa em R$ 31.532,83 (valores corrigidos pela Portaria da Secretaria da Fazenda 082/2025). Processo administrativo 18.196/2022. Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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