Edital SISMAD / COMDEMA N.º 179/2026 – Manutenção de Penalidade – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Na 95ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada virtualmente no dia 25 de agosto de 2026, foi decidido o CANCELAMENTO DA MULTA citada na Notificação de Imposição de Penalidade nº 78/2025, por Infração Gravíssima, referente ao Auto de Infração nº 291269-K, lavrado contra: Silvana Terezinha Faceroli, localização: Rua Isabel Defeo Zanini ao lado do n.º 705 - Vina Del Mar – Juiz de Fora/MG. Processo administrativo 16.858/2022. Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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