| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL DA SF/NAF |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
| TIPO |
PAF |
AUTO DE INFRAÇÃO |
| DEFESA/RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO E/OU DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - ISSQN |
90.388/2024 |
406.510 |
UNIODONTO SUDESTE MINEIRO COOPERATIVA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA |
053.514/00-9 |
PROCEDENTE COM RECURSO DE OFÍCIO |
MAURÍLIO PAULO ABREU DE OLIVEIRA |
*Nome protegido por sigilo fiscal
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
