PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 27/08/2026 às 00:01
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Ref.: PROC. ADM. FISCAL
DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - TURMA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS Dispositivo: Art. 224 do CTM, ficando o Contribuinte notificado da decisão de 2ª instância.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE DECISÃO (1)
TIPO RECURSO PAF
IPTU 9930028/2025 86695/2025 BOX100 SELF STORAGE LTDA-ME NÃO PROVIMENTO
IPTU 21676/2026 86770/2026 J*** M******* V***** C***** NÃO PROVIMENTO
(1) Fundamentação e demais elementos da decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/TARF II - Av. Brasil, n.º 2001 - 3.º andar – Centro, com agendamento pelo telefone 3690-8266.
(2) Foram processadas alterações nos lançamentos provenientes de revisão de ofício.
 
VALÉRIA PEREIRA RAMOS
Presidente TARF02