PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

EDITAL N.º 033/2026 - CM/SMU-JF – A Comissão Multidisciplinar instituída pela Portaria n.º 3067 - SETTRA, de 26 de fevereiro de 2018, alterada pela PORTARIA Nº 84 – SMU, de 11 de março de 2025, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 13.171, de 12 de janeiro de 2018, em especial em seu art. 3º, §§ 5º e 6º, faz saber que os beneficiários relacionados na listagem em anexo que tiveram seus benefícios tarifários suspensos pelo Sistema de Reconhecimento Biométrico Facial, incorporado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano do Município de Juiz de Fora, encontram-se, na forma do regulamento em vigor, notificados para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, apresentem recurso dirigido à referida Comissão, a ser protocolado através do link https://www.pjf.mg.gov.br/agil/. Orientações: - Os recursos deverão ser fundamentados e obrigatoriamente instruídos com a documentação pessoal do beneficiário a fim de comprovar sua legitimidade para a interposição. - O resultado da análise dos recursos interpostos será divulgado através de publicação no Diário Oficial do Município, sendo que nos casos em que a análise for favorável ao beneficiário, o cartão deverá ser desbloqueado em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da publicação do resultado. Juiz de Fora, 26 de agosto de 2026. a) GRAZIELA DE ABREU VIEIRA – Presidente da Comissão Multidisciplinar.