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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/08/2026 às 00:01 | |
Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO - SEL – Processo Eletrônico n.º 10.358/2026 – OBJETO: Inexigibilidade de chamamento público. Termo de Colaboração entre o Município, com interveniência da Secretaria de Esporte e Lazer, de um lado e, de outro, a Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Jesus (CNPJ 21.562.194/0001-99), tendo por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundo de emenda parlamentar individual (EPI N.º 11175), para fins de “compra de material esportivo para os projetos esportivos que realizamos em nossas instalações” – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014 – RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A celebração do Termo de Colaboração em epígrafe justifica ser realizada sem chamamento público visto ser objeto da pretensa parceria justamente a transferência, pelo Município, de recursos indicados por emenda parlamentar individual (EPI N.º 11175) especificamente à Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Instituto Jesus, em conformidade com o disposto no art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026. a) MARCELO DE OLIVEIRA MATTA – Secretário de Esporte e Lazer.
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