PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 21/08/2026 às 00:01
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EDITAL N.º 002/2026 - TRANSAÇÃO POR ADESÃO
AVISO
 
        A Procuradora-Geral do Município de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o Edital de Transação por Adesão n.º 002/2026 que visa transação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, judicializados ou não, de titularidade do Município e de suas autarquias e fundações públicas, quando sua cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município.
        Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de agosto de 2026.
 
THAYNÁ MACHADO BARBOSA FRANCO
Procuradora-Geral Adjunta do Município
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