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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/08/2026 às 00:01 | |
Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO – SETUR - OBJETO: Inexigibilidade de chamamento público. Termo de Colaboração entre o Município, com interveniência da Secretaria de Turismo, de um lado e, de outro, a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação para o Desenvolvimento do Turismo de Juiz de Fora e Região (CNPJ nº 04.796.036/0001-84), tendo por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundo de emenda parlamentar individual (EP Nº 11.146/2026 - Emenda Aditiva Individual destinada para a Associação para o Desenvolvimento do Turismo de Juiz de Fora e Região - CNPJ nº 04.796.036/0001-84, com sede na Rua Dom Viçoso, 313, bairro Alto dos Passos, Juiz de Fora - Minas Gerais, 36026-390, com finalidade de promover o Rock in Rua, um festival cultural gratuito que fortaleça a música e a cultura do rock em Juiz de Fora, valorizando artistas locais, regionais e nacionais, ampliando o acesso democrático às manifestações culturais e incentivando a produção artística independente. O evento busca consolidar o município como referência em turismo cultural, estimular a economia criativa e movimentar setores como comércio, gastronomia, hospedagem e serviços, atraindo visitantes de diferentes regiões. Além disso, incorpora uma importante dimensão social por meio da arrecadação de alimentos não perecíveis destinados a instituições assistenciais, promovendo cidadania, solidariedade, inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A celebração do Termo de Colaboração em epígrafe justifica ser realizada sem chamamento público visto ser objeto da pretensa parceria justamente a transferência, pelo Município, de recursos indicados por emenda parlamentar individual (EP Nº 11.146/2026) especificamente à Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação para o Desenvolvimento do Turismo de Juiz de Fora e Região (CNPJ nº 04.796.036/0001-84), em conformidade com o disposto nos art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de julho de 2026. a) EDUARDO JOSÉ CROCHET - Secretário de Turismo
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