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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/08/2026 às 00:01 | |
Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO - SETUR - OBJETO: Inexigibilidade de chamamento público. Termo de Colaboração entre o Município, com interveniência da Secretaria de Turismo, de um lado e, de outro, a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Cultural e Esportiva Veteranos Amigos de Monte Verde de Minas – CNPJ: 043.151.614/0001-87, tendo por objeto o repasse de R$ R$15.000,00 (Quinze mil reais), oriundo de emenda parlamentar individual (EP nº 20114 - Emenda Aditiva Individual destinada para a Associação Cultural e Esportiva Veteranos Amigos de Monte Verde de Minas – CNPJ: 043.151.614/0001-87, com sede na Rodovia MG 353, Km 122, Distrito de Monte Verde de Minas em Juiz de Fora, Minas Gerais, com finalidade de realização do 11° Torneio Leiteiro de Angolinha, para fins de apoio Contratação de Produtora para a realização de 05 (cinco) shows artísticos musical.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A celebração do Termo de Colaboração em epígrafe justifica ser realizada sem chamamento público visto ser objeto da pretensa parceria justamente a transferência, pelo Município, de recursos indicados por emenda parlamentar individual (EP nº 20114) especificamente à Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Cultural e Esportiva Veteranos Amigos de Monte Verde de Minas – CNPJ: 043.151.614/0001-87, em conformidade com o disposto nos arts. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de Agosto de 2026. a) EDUARDO JOSÉ CROCHET - Secretário de Turismo
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