PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 05/08/2026 às 00:01
Referência: PJF/PROCON – Assunto: Decisão de Arquivamento – DECISÃO: De uma detida análise dos autos, verifica-se que o CNPJ encontra-se INAPTO junto à Receita Federal, conforme consulta. Nessa conformidade, DECIDO, nos termos da Portaria n.º 18/2025, arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.
Proc. Administrativo Parte Interessada Data
31.006.001.20-0005317 CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA & COLEGIO NOVA ETAPA LTDA. 30/07/2026
Juiz de Fora, 4 de agosto de 2026. a) GUILHERME AUGUSTO GIOVANONI DA SILVA – Gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas do PROCON.