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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 31/07/2026 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 14.490 - Revoga dispositivos e altera a Portaria nº 14.262, de 10 de fevereiro de 2026. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que conferem a Lei Federal nº 8069/90, art. 88, II - ECA e Lei Municipal nº 8056/92 e considerando a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município constante no processo nº 10.607/2022 e o teor do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito do Procedimento Administrativo 02.16.0145.0178507.2025-80 da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Comarca de Juiz de Fora, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os incs. I e respectiva alínea “a”, II e respectiva alínea “a” e VI e respectiva alínea “a”, do art. 2º, da Portaria nº 14.262 de 10 de fevereiro de 2026. Art. 2º O art. 2º, da Portaria nº 14.262 de 10 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam nomeadas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/JF, como representantes da Sociedade Civil, as pessoas abaixo designadas: I - revogado. a) revogado. II - revogado. a) revogado. III - Centro de Acolhimento à Infância e a Adolescência - CAIA: a) Ricardo Gomes Sabino, 1º titular, empossado em 26 de fevereiro de 2025. IV - Rede Cidadã: a) Elisângela Pinheiro Bezerra Vianna, 2º titular, empossada em 26 de fevereiro de 2025. V - Obras Sociais Padre Júlio Grooten: a) Carina da Silva Oliveira, 3º titular, empossada em 26 de fevereiro de 2025. VI - revogado. a) revogado. VII - Amigos Mãos Abertas: a) Thais Neto Lacerda, 4º titular, empossada em 12 de março de 2025. VIII - Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO: a) Érica Marques de Oliveira Herzog, 5º titular, empossada em 26 de fevereiro de 2025. IX - Centro de Integração Empresa - Escola de Minas Gerais - CIEE/MG: a) Célia Maria de Almeida Tellado, 6º titular, empossada em 11 de junho de 2025. X - Aldeias Infantis SOS: a) Marluce Paiva Russi, 1º suplente, empossada em 26 de fevereiro de 2025. XI - Fundação de Apoio aos Portadores de Neoplasias Infantis Ricardo Moysés Jr: a) Rafael Yussif Moyses, 2º suplente, empossado em 26 de fevereiro de 2025.” XII - Instituto Beneficente Peron: a) Sebastiana Regina Pereira da Silva e Costa, 3º suplente, empossada em 15 de outubro de 2025.” Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos representantes Governamentais e da Sociedade Civil, desde a data de sua indicação até a publicação desta Portaria. Art. 4º Registra-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de julho de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
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