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LEI Nº 15.447, de 17 de julho de 2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 40/2026, de autoria do Vereador João Wagner Antoniol. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos que comercializem alimentos no Município de Juiz de Fora a identificar, em seus cardápios físicos e digitais, a quantidade dos produtos oferecidos, especialmente quando se tratar de porções, com o respectivo valor. § 1º A quantidade deve ser especificada de forma clara, indicando a medida em unidades, gramas e mililitros, ou outra unidade pertinente, ao lado do nome do produto no cardápio. § 2º Esta obrigatoriedade se aplica a restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, cafeterias, confeitarias, food trucks e demais estabelecimentos similares que ofereçam alimentos para consumo no local, para retirada ou entrega, não se aplicando aos restaurantes self-service e aos pratos na modalidade "prato feito". § 3º A indicação da quantidade dos itens denominados "porção" deverá informar, de forma clara e inequívoca, a quantidade de alimento em estado in natura, considerando a natureza das preparações culinárias, de modo a não induzir o consumidor a erro. Art. 2º Nos cardápios físicos, as informações sobre quantidade e preço dos produtos devem ser impressas de maneira legível e de fácil entendimento. Nos cardápios digitais, tais informações devem ser exibidas de forma igualmente acessível. Parágrafo único. Nos estabelecimentos que utilizam quadros, letreiros ou painéis digitais para exibir o cardápio, a quantidade de cada produto, especialmente as porções, também deve ser claramente indicada nesses meios. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). § 1º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade do órgão municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). § 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de defesa e proteção do consumidor no Município de Juiz de Fora. Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições. Parágrafo único. Durante o prazo previsto no caput, a atuação fiscalizatória terá caráter, prioritariamente, orientativo e educativo, vedada aplicação de penalidades pecuniárias, salvo nos casos de comprovada reincidência ou má-fé. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.