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SMU – AVISO – VISTORIA ANUAL DE TÁXI 2026 – Informamos, em atendimento à Lei n.º 14.158/2021, art. 28 e seguintes, o calendário de vistoria dos veículos que prestam o serviço de táxi referente a ano de 2026, a ser realizada no Terminal Rodoviário Miguel Mansur, situada na Av. Brasil, n.º 9.501, no horário de 8h30 às 11h30, conforme cronograma da tabela anexa. Salientamos que os veículos devem estar de acordo com os requisitos constantes da referida legislação, quais sejam: 1) data de fabricação que não ultrapasse o prazo de 10 (dez) anos (prazo prorrogado até 25/09/2027 pela Lei n.º 15.005/2024), comprovada pelo Certificado de Propriedade respectivo; 2) A partir do 6º ano de fabricação (inclusive), para veículos fabricados a partir de 2020, apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado ou por ITL sediada em Minas Gerais, atestando as condições de uso para transporte de passageiros; 3) Apresentação de laudo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, através de sua agência no Município, referente a aferição dos taxímetros, demonstrando ainda a inviolabilidade do aparelho, ou empresa homologada pelo mesmo órgão. Ressalta-se ainda que é indispensável a presença do permissionário no ato da realização da vistoria, o qual deverá apresentar os seguintes documentos: 1) CIV (Cartão de Identificação do Veículo); 2) CMT (Cartão de Motorista de Taxi); 3) CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - com a inscrição “Exerce Atividade Remunerada”; 4) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo) - DUT 2025 / 2026 (Conforme definição do calendário de licenciamento para 2026 do Detran MG); 5) Comprovante de pagamento da taxa de vistoria (o permissionário pode requerer a mesma através do site da Prefeitura - campo prefeitura ágil); 6) CNDA atualizada (Certidão Negativa de Débito).