PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RESOLUÇÃO N.º 7/2026 - CMDPD/JF – Dispõe sobre alteração da Resolução nº 9/2022 - CMDPD/JF que dispõe sobre critérios e procedimentos para registro de entidades não governamentais sem fins lucrativos e inscrição de programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais sem fins lucrativos que prestam atendimento à pessoa com deficiência, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF.