PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 08/07/2026 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL
DESPACHO DO AUDITOR FISCAL Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO DECISÃO AUDITOR FISCAL
TIPO PROTOCOLO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IPTU/TCRS/CCSIP 67.531/2024 L****** D* O******* A**** 002.536/020 DEFERIDO BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IPTU/TCRS/CCSIP 156.928/2026 D***** F******** F******* 067.573/00 DEFERIDO BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA
* Nome protegido por Sigilo Fiscal;
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.