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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 136/2026 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 126ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, realizada virtualmente no dia 16 de junho de 2026, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi deliberada a aplicação de penalidade por Infração Grave, nos termos do Anexo I, letra “C” inciso III do Decreto Municipal n.º 12.793/2016, referente ao Auto de Infração n.º 8718/2025, lavrado contra: Açotel Indústria e Comércio Ltda., localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 3689 – Barbosa Lage – Juiz de Fora/MG. A multa foi fixada em R$ 31.532,82 (valores atualizados conforme a Portaria da Secretaria da Fazenda n.º 82/2025). Processo administrativo 9069/2025. Juiz de Fora, 16 de junho de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.