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Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 7.053/2026 - EMCASA – Inexigibilidade de Licitação: 010/2026 – Assunto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de análise, digitação, processamento, validação e submissão das informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM/MG, referentes aos módulos de Edital e Licitações e Folha de Pagamento da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA, abrangendo as competências do exercício de 2025 e competências posteriores, em conformidade com as layouts, regras técnicas e exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG. AUTORIZO a contratação direta da empresa especificada abaixo, com base no disposto no art. 30, II da Lei Federal n.º 13.303/2016 e expedientes constantes do processo administrativo em referência. - GEST+ Consultoria e Assessoria Ltda.; - CNPJ 40.190.620/0001-55; - Valor Global Previsto R$ 126.000,00. Juiz de Fora, 16 de junho de 2026. a) DIOGO RAMOS NETTO – Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.