PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 14.408 - Dispõe sobre exoneração, a pedido e nomeação de conselheiro tutelar de Juiz de Fora eleitos para o quadriênio 2024/2027. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que conferem o art. 47, incs. VI e VIII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.056/1992, a Lei Municipal nº 8.710/1995, e a Lei Municipal nº 9.666/1999; e a Lei Municipal nº 13.165/2015; e a Lei Municipal nº 14.587; e a Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA, do art. 139; e CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014 e as modificações da Resolução nº 231/2022 expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido os seguintes conselheiros tutelares: I - Francine Cardoso Morelli Vieira (Território 4 - Leste), a partir de 05/02/2024; II - Sara Helena Gonçalves Vieira de Freitas (Território 3 - Centro/Sudeste), a partir de 18/05/2026. Art. 2º Nomear os seguintes conselheiros tutelares: I - Andrea Moreira Caetano de Oliveira (Território 4 - Leste), a partir de 06/02/2024; II - Sabrina Nascimento Brum (Território 3 - Centro/Sudeste), a partir de 19/05/2026. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de junho de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.