PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 03/06/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.839, de 02 de junho de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$284.512,64 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$284.512,64 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$
112100 08.244.0020.2207 Proteção Social Básica (PSB) 1500000 3.3.50.39 266.641,64
Total da UG 266.641,64
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMATICAS   R$
681100 18.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1759000 3.3.90.39 17.871,00
Total da UG 17.871,00
Total Geral 284.512,64
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial ou total, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$
112100 08.244.0020.2209 Proteção Social Especial (PSE) 1500000 3.3.90.39 266.641,64
Total da UG 266.641,64
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMATICAS   R$
681100 18.541.0019.2090 Gestão das Unidades de Conservação Municipais 1759000 3.3.90.39 17.871,00
Total da UG 17.871,00
Total Geral 284.512,64
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de junho de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo