PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: PJF/PROCON – Assunto: Decisão de Arquivamento – DECISÃO: De uma detida análise dos autos, verifica-se que a questão fática que motivou a instauração do presente processo administrativo sancionatório decorre de fato ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. A medida de extinção ocorre em consonância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à diretriz da racionalização dos recursos públicos, evitando a movimentação improdutiva da máquina estatal em demandas antigas. Diante do exposto, com fulcro nos princípios retromencionados e no exercício da discricionariedade motivada pautada no interesse público, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL e DECIDO pelo arquivamento definitivo do feito, com fundamento no art. 1º, inciso V, da Portaria n.º 18/2025-PROCON/JF.