PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 03/06/2026 às 00:01
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Ref.: PROC. ADM. FISCAL
DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - TURMA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS Dispositivo: Art. 20, XV, “a” a “c” do Decreto 16.766/2024, ficando o Contribuinte notificado da decisão de 2ª instância.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE DECISÃO (1)
TIPO RECURSO PAF
IPTU 14992/2024 85094/2024 A**** D* S**** P***** Encerrado – art.20, XV, “c”
IPTU 39574/2025 85374/2025 A**** D* S**** P***** Encerrado – art.20, XV, “c”
(1) Fundamentação e demais elementos da decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/TARF II- Av. Brasil, n.º 2001 - 3.º andar – Centro, com agendamento pelo telefone 3690-8266.
(2) Foram processadas alterações nos lançamentos provenientes de revisão de ofício.
 
LUIZ HENRIQUE MOREIRA
Suplente Presidente TARF02