PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 28/05/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.833, de 27 de maio de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$1.943.400,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$1.943.400,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$
131100 12.361.0002.2108 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental 2550000 3.3.90.37 1.943.400,00
Total da UG 1.943.400,00
Total Geral 1.943.400,00
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
104 01260 0606720301 QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.943.400,00
Total Geral     1.943.400,00
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de maio de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo