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PORTARIA Nº 330 - SRH - Aprova lista nominal de empregados públicos, ocupantes de empregos públicos do Quadro de Pessoal Específico em Extinção - QPEE, beneficiados pela Progressão Funcional por Antiguidade. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 e o disposto no art. 1º, do Decreto nº 16.022, de 03 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a lista nominal dos ocupantes de empregos públicos do Quadro de Pessoal Específico em Extinção - QPEE, com rescisão contratual deferida, beneficiados pela Progressão Funcional por Antiguidade, nos termos do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, e da Lei Complementar nº 193, de 23 de maio de 2023. Art. 2º Os ocupantes de empregos públicos referidos no artigo anterior, beneficiados pela Progressão Funcional por Antiguidade, perceberão o padrão de vencimento correspondente à letra/número seguinte em que estiverem enquadrados, a partir da data constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de maio de 2026. a) MATHEUS JACOMETTI MASSON - Secretário de Recursos Humanos.