PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 230 - SEDUPP - Nomeia servidoras públicas responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear as servidoras Tatiana Aguiar Montini - SEDUPP/SSAU/DLAU/CP, como responsável pela GESTÃO e a servidora Flavia Aparecida Bechtlufft - SEDUPP/SSAU/DLAU/SFL como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes das Atas de Registro de Preços nº 03.2026.131 e nº 03.2026.132, referentes ao Processo Eletrônico nº 15.402/2025, sendo as vencedoras MV Eventos Artísticos e Esportivos Ltda. e J.C. Saneamento Ltda., tendo como objeto futura e eventual prestação de serviços de locação de banheiros químicos a fim de atender a demanda das Feiras no Município de Juiz de Fora, conforme especificações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 132/2025, firmado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos administrativos provenientes das Atas de Registro de Preços, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de maio de 2026. a) CIDINHA LOUZADA - Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular.